Aplicação do ECA no Brasil

Hoje, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 19 anos. Porém, as aplicações das diretrizes ainda patinam no Brasil . As políticas públicas isoladas dos municípios favorecem o deslocamento dos problemas e não dão conta de garantir a proteção prevista no estatuto. O cenário atual aponta a necessidade de regionalizar as ações.

Definição – O ECA é o instrumento que assegura o futuro das crianças. A Constituição do Brasil de 1988, estabelece em seu artigo 227 os Direitos da Criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, regulamentou o artigo, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da deliqüência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil" e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade".

História - A década de 60 foi marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos dos pequenos. Logo depois a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição específica no cenário da violência, quando a necessidade da mão-de-obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono. Essas crianças, mais tarde, já adolescentes, foram vistas como grupos marcados por atitudes de revolta e violência. Todo esse processo resultou na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas instituições, na mídia e na

Brasil - No país , o assunto foi tratado de forma lenta. O início, em 1979, foi a criação do Código de Menores. Somente em 1989 a "Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas" marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral. Afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No mês passado, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante aos adolescentes em conflito com a lei alguns benefícios, como visita íntima durante o regime de internação para os casados ou em união estável, e o direito da mãe adolescente cuidar de bebês de até três anos na unidade de internamento. O projeto padroniza a aplicação de medidas socioeducativas a esses menores em todo o país.

O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.